Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/19.4BALSB
Data do Acordão:11/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO OFICIOSA
Sumário:Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.
Nº Convencional:JSTA000P26688
Nº do Documento:SAP20201104038/19
Data de Entrada:04/18/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. Relatório
1.1. A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) vem, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida em 05/03/2019, pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo n.º 553/2018-T (por lapso de escrita, nas conclusões de recurso está indicado o processo 326/2018-T), em que é requerente A…………, SA, identificado nos autos, invocando contradição com o decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 0722/14, de 28/01/2015, na parte referente à extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do contribuinte nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT).

Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
A) Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aplicável por força do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para esse Supremo Tribunal do Acórdão Arbitral proferido em 07.12.2018, no processo n.º 326/2018-T, por estar em contradição com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 28/01/2015, processo n.º 0722/14, que se indica como fundamento, designadamente, no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, mais precisamente, o dies a quo a partir do qual devem ser contabilizados os juros indemnizatórios.
B) O Acórdão Arbitral recorrido colide frontalmente com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido em 28/01/2015, processo n.º 0722/14, que se indica como fundamento, relativamente ao termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do acto tributário por iniciativa do contribuinte.
C) O Acórdão Arbitral recorrido incorreu em erro de julgamento ao enquadrar o pedido de pagamento de juros indemnizatórios no nº 1, do art. 43º da LGT, contrariando a Jurisprudência reiterada do STA, de que se cita, por todos, o Acórdão proferido em de 23.05.2018, pelo Pleno STA no Processo nº 01201/17, quanto ao termo inicial dos juros indemnizatórios de revisão oficiosa do acto tributário por iniciativa do contribuinte, com o entendimento vertido no respectivo Sumario: “O artigo 43º, nº3, c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.”
D) Laborando neste erro, decidiu o Tribunal Arbitral, em contradição total com o Acórdão fundamento, condenar a AT a pagar à Requerente arbitral juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento até efectivo reembolso, por aplicação do nº1, do art. 43º da LGT e do nº5 do art. 61º do CPPT, diversamente do que determina a al c) do nº3, do art. 43.º da LGT para as situações, como a dos autos, de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, em que são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão.
E) Prazo este que não decorrera, uma vez que os dois pedidos de revisão das liquidações de IMT foram apresentados em 10.04.2018.
F) No Acórdão fundamento estava em causa “a extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos em caso de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte (art. 43.º n.º 3 al. c) LGT)”, tendo esse douto STA decidido que “A decisão recorrida atribuiu a indemnização a partir da ocorrência do evento danoso, sendo que face às normas de direito tributário vigente tal indemnização não tem assento legal, pelo menos sob a égide do processo de impugnação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação”, e, “Pelo exposto, se declara que os juros indemnizatórios a que as impugnantes têm direito neste processo são apenas devidos a partir de um ano após o pedido de revisão por elas formulado, ou seja, a partir de 24/11/2008”. (Sublinhado nosso)
G) O Acórdão Arbitral recorrido, ao enquadrar o pagamento de juros indemnizatórios no nº 1, do art. 43º da LGT, colide com a Jurisprudência que maioritariamente reiterada pelo STA, de que se cita, por todos, o Acórdão proferido em de 23.05.2018, pelo Pleno STA no Processo nº 01201/17, quanto ao termo inicial dos juros indemnizatórios de revisão oficiosa do acto tributário por iniciativa do contribuinte, cujo entendimento está assim sintetizado no respectivo Sumário: “O artigo 43º, nº3, c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.”
H) Demonstrada está, assim, uma evidente contradição entra o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito que se prende com o pagamento de juros indemnizatórios nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação do segmento decisório contestado, com substituição do mesmo por novo Acórdão que determine a improcedência do pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do nº6, do art. 152º do CPTA.
I) A infracção a que se refere o nº 2, do artigo 152º do CPTA, traduz-se num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão Arbitral viola o disposto no nº 3, al c), do art. 43º da LGT, o qual determina que nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após
a apresentação do pedido de revisão.
J) Ora, o pedido de revisão oficiosa cujo indeferimento tácito constitui o objecto da acção arbitral foi apresentado no dia 10.04.2018, sendo que, à data da prolação do Acórdão Arbitral recorrido, 05.03.2019, não tinha ainda decorrido um ano após aquela data, de acordo com o prazo estabelecido no n.º 3, al c) do art. 43.º da LGT, pelo que, por essa razão, não são devidos juros indemnizatórios, ao contrário do que decidiu o Acórdão Arbitral recorrido.
K) Como tem sido entendido pela Jurisprudência e Doutrina, o regime estabelecido no art. 152.º do CPTA para os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.
L) No presente caso, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 152º do CPTA, designadamente os que são enunciados no Acórdão do Pleno do STA de 21.04.2016, proferido no processo nº 0698/15, quanto à contradição da mesma questão fundamental de direito, que pressupõe “identidade essencial quanto à matéria litigiosa”, conforme o Acórdão do S.T.J. de 02.02.2017, proferido no proc. 4902/14.9T2SNT.LI.SI-A.
M) Está em causa a aplicação de forma diversa dos mesmos preceitos legais em situações fácticas substancialmente idênticas, não se entendendo estas como total identidade dos factos mas apenas a sua subsunção às mesmas normas legais, na linha do entendimento de Jorge Lopes de Sousa (CPPT anotado, p.809), e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no recurso nº 87156, de 26.04.1995.
N) Decorre, de todo o exposto, que o Acórdão recorrido, ao não ter subsumido o caso sub judice à al c), do nº3 do art. 43º da LGT, evidencia manifesta contradição quanto à mesma questão fundamental de direito com a jurisprudência firmada pelo STA no Acórdão fundamento, devendo ser substituído por novo Acórdão que julgue improcedente o pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios.
Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser admitido por se mostrar verificada contradição entre o Acórdão Arbitral proferido no proc. nº 553/2018-T e o Acórdão fundamento, proferido pelo STA no proc. nº 0722/14, de 28.01.2015, devendo, em consequência, o mesmo ser julgado procedente e, nos termos e com os fundamentos acima indicados, ser revogado o Acórdão Arbitral no segmento decisório sob recurso, e substituído por Acórdão consentâneo com o quadro legal vigente, de acordo com o qual, inexiste o direito a juros indemnizatórios, à data da prolação da Decisão arbitral recorrida.

1.2. Admitido o recurso foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do RJAT.

1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.3. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso e da anulação da decisão recorrida no segmento sindicado.

1.4. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, há que decidir.

2. Fundamentação de facto
2.1. A decisão arbitral recorrida relevou a seguinte matéria de facto:

a)O FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO B... é um fundo fechado de investimento imobiliário, constituído e regido segundo a lei nacional, sendo gerido e representado pela Requerente.

b) O C... – FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO é um fundo fechado de investimento imobiliário, constituído e regido segundo a lei nacional, sendo gerido e representado pela Requerente.

c) Em 19/05/2016 a Requerente declarou à AT a aquisição, para o FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO B..., e em sua representação, pelo valor de € 6.983.170,07, do imóvel sito no Porto, freguesia de ... do ... e ..., a que corresponde o artigo matricial ..., secção A, dessa freguesia.

d) A Requerida procedeu, relativamente a essa transacção, em 19/05/2016, à liquidação de IMT nº..., no montante de € 453.906,05, que a Requerente pagou em 20/05/2016.

e) Em 01/08/2017 a Requerente declarou à AT a aquisição, para o C...– FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO, e em sua representação, pelo valor de € 193.000,00, do imóvel sito na freguesia e concelho de Peniche a que corresponde o artigo matricial ..., secção A, dessa freguesia.

f) A Requerida procedeu, relativamente a essa transacção, em 01/08/2017, à liquidação de IMT nº..., no montante de € 9.650,00, que a Requerente pagou em 02/08/2017.

g) Em 10/04/2018 a Requerente apresentou à AT pedidos de revisão oficiosa das identificadas liquidações, que não foram apreciados.

2.2. No Acórdão Fundamento está assente a seguinte matéria de facto:
A. Em 27/08/2004, no 1.º Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes B…………. e C………………., na qualidade de Administradores, em representação da sociedade “A……………….., S.A.”, ora impugnante, cujo teor ora se transcreve parcialmente: “(…) Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com SETE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL EUROS, elevando-o para DEZ MILHÕES DE EUROS, através da emissão de um milhão quinhentos e trinta e cinco mil novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista D………………, SGPS, S.A. (…)”. – fls. 34/37 dos autos.
B. No ato de outorga da escritura pública referida em A) a impugnante “A……………….., S.A.” pagou Imposto de Selo, no montante de 30.700,00 €, correspondente à verba 26.3 da TGIS. – fls. 38 dos autos.
C. Em 27/08/2004, no 1.º Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes E……………. e C……………….., na qualidade de Administradores, em representação da sociedade “F………………., S.A.”, ora impugnante, da qual consta, designadamente, o seguinte: “(…) Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com CINCO MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA MIL EUROS, elevando-o para SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL EUROS, através da emissão de um milhão e cinquenta mil novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista D……………., SGPS, S.A. (…)”. – fls. 39/42 dos autos.
D. No ato de outorga da escritura pública referida em C) a impugnante “F………….., S.A.” pagou Imposto de Selo, no montante de 21.000,00 €, correspondente à verba 26.3 da TGIS. – fls. 43 dos autos.
E. Em 23/11/2007, as sociedades impugnantes, em coligação, apresentaram um pedido de revisão oficiosa dos atos tributários de liquidação de imposto de Selo identificados nas alíneas B) e D), com a consequente restituição dos montantes de imposto indevidamente pagos, acrescida de juros indemnizatórios – fls. 44/55 dos autos e 1/12 do processo de revisão oficiosa apenso aos autos.
F. Não foi proferida decisão no âmbito do procedimento de revisão oficiosa a que se alude em E).
G. A petição de impugnação judicial deu entrada neste Tribunal em 01/08/2008 – cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos.

3. Fundamentação de Direito
3.1. Da admissibilidade do recurso
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, na redação inicial, em vigor à data prolação da decisão recorrida [cf. sobre a aplicação da lei sobre os recursos no tempo, os acórdãos do Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo de 20/05/2020, processos 073/19.2BALSB, 075/19.9BALSB e 078/19.3BALSB], a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que entrou vigor em 1 de outubro de 2019, alargou o âmbito do recurso de modo a nele admitir a oposição entre decisões arbitrais).

A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA.

É pressuposto da admissibilidade do recurso a existência de oposição entre a decisão arbitral (que conheceu do mérito da pretensão deduzida e que pôs termo ao processo arbitral) e o acórdão invocado como fundamento, quanto à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT).

Depois, ainda que se verifique tal oposição, o recurso não prosseguirá seus termos se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º n.º 3 do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).

De acordo com a jurisprudência sedimentada deste Supremo Tribunal Administrativo [cf. acórdão do Pleno da Secção Tributária de 4 de junho de 2014, recurso n.º 01763/13], para se apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento é exigível que:
i) o fundamento de direito seja o mesmo;
ii) não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica;
iii) haja oposição na solução perfilhada nos dois arestos, o que pressupõe a identidade de situações de facto;
iv) a oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas (também não relevando a oposição de fundamentos).

No presente recurso tais exigências encontram-se satisfeitas. Vejamos.
A AT recorre da decisão arbitral proferida no processo n.º 553/2018-T, do CAAD, invocando contradição com o decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 0722/14, de 28/01/2015, na parte referente à extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do contribuinte, nos termos do artigo 43.º da LGT.
O quadro fático em que ambos os arestos decidiram é substancialmente idêntico: em ambos, a impugnação da liquidação foi deduzida na sequência de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte; em ambos, a liquidação foi contenciosamente anulada; em ambos, foi considerado existir erro imputável à AT; e em ambos, a AT foi condenada ao pagamento de juros indemnizatórios. E sublinha-se que nos dois casos, quando o pedido de revisão oficiosa foi apresentado pelo contribuinte, já estava ultrapassado o prazo para impugnar judicialmente a liquidação (no sentido de que no caso em que o pedido de revisão é apresentado no prazo da impugnação judicial, aquele deve ter tratamento equivalente a esta no que respeita à contagem dos juros indemnizatórios, cf. o acórdão de 20/05/2020, processo 05/19.8BALSB).
Por outro lado, as normas jurídicas interpretadas e aplicadas na condenação da AT no pagamento dos juros indemnizatórios foram as mesmas: o disposto no artigo 43.º n.ºs 1 e 3, alínea c) da LGT e 61.º, n.º 3 do CPPT, que não sofreram qualquer alteração.
Mas, enquanto no acórdão arbitral recorrido foi decidido que os juros indemnizatórios são devidos desde a data do pagamento indevido do imposto, no Acórdão Fundamento foi decidido que os juros são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.

Assim, os acórdãos em confronto decidiram expressamente a mesma questão fundamental de direito, em sentidos contraditórios. E não existindo jurisprudência mais recente deste Supremo Tribunal Administrativo no sentido perfilhado na decisão arbitral recorrida, estão reunidos os requisitos para que se conheça do mérito do recurso.

3.2. Do mérito do recurso
A questão que se coloca é saber se, tendo sido pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa da liquidação e sendo esta anulada por decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos desde a data do pagamento do tributo (nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da LGT), ou desde a data em que se tenha completado um ano sobre a formulação do pedido de revisão (nos termos da alínea c) do n.º 3 do mesmo dispositivo).

O Acórdão Fundamento, entre muitos outros, (referidos exemplificativamente no próprio Acórdão Fundamento), consagra a interpretação segundo a qual, nos casos em que o contribuinte solicita a revisão oficiosa do ato tributário, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano contado da apresentação do pedido de revisão, por aplicação do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT, e não desde a data do pagamento indevido do imposto, porque o contribuinte poderia ter “obtido anteriormente a anulação do acto”, e ao não fazê-lo “desinteressou-se temporariamente pela recuperação do seu dinheiro”, “o que justifica que o direito a juros indemnizatórios haja de ter uma extensão mais reduzida por contraposição à situação em que o contribuinte, suscita a questão da ilegalidade do acto de liquidação imediatamente”.

Este entendimento tem sido seguido nos mais recentes arestos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo (processos 058/19.9BASLB e 051/19.1BASLB, ambos de 11/12/2019; processo n.º 0630/18.4BALSB, de 20/05/2020; processo 040/19.6BALSB), e é este, também, o sentido interpretativo que aqui ora se reitera.

No caso, os pedidos de revisão oficiosa das liquidações foram formulados em 10/04/2018, pelo que são devidos juros indemnizatórios, decorrido um ano sobre essa data e até à data da emissão das respetivas notas de crédito a favor do sujeito passivo.

Em conclusão:
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do ato de liquidação para além do prazo da impugnação judicial e vindo o ato a ser anulado, mesmo que em processo arbitral instaurado após o indeferimento tácito daquele pedido, os juros indemnizatórios são devidos decorrido um ano da apresentação do pedido de revisão, e não desde a data em que o pagamento indevido do imposto ocorreu.

4. Decisão
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido, mais declarando que os juros indemnizatórios são devidos pela AT somente a partir de um ano após o pedido de revisão formulado pelo sujeito passivo, até à data da emissão das respetivas notas de crédito.

Custas pela Recorrida, sem taxa de justiça por não ter apresentado contra-alegações (artigo 527.º n.ºs 1 e 2 Código de Processo Civil; artigo 7.º n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais).

Após trânsito em julgado comunique ao CAAD.

Lisboa, 04 de novembro de 2020. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro, Anabela Ferreira Alves e Russo.