Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/11
Data do Acordão:09/14/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:JUROS MORATÓRIOS
TAXA
PENHORA
DIREITO REAL DE GARANTIA
Sumário:“O n º 3 do artigo 3º do DL 73/99, de 16/3, ao afirmar que a taxa de juros de mora é reduzida a 0,5% para as dívidas cobertas por garantias reais deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidas na sua estatuição não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, mas também as cobertas por penhora registada”.
Nº Convencional:JSTA000P13212
Nº do Documento:SA2201109140203
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: