Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01656/13.0BESNT 0576/16
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
SENTENÇA
REPARAÇÃO
DANO
Sumário:Tendo a presente acção, por opção da exequente, dado entrada ao abrigo do nº 3 do artº 45º do CPTA e não ao abrigo do disposto no nº 5 desta norma, terá de ser desatendida a pretensão da exequente correspondente àquilo que corporiza a indemnização pelos danos emergentes e lucros cessantes em razão da prática do acto ilegal anulado, visto a mesma neste processo nada mais poder reclamar que o arbitramento duma indemnização pelo facto da inexecução, indemnização essa destinada à reparação dos danos resultantes da frustração da execução, ressarcindo aquilo que se denomina de “expropriação do direito à execução”.
Nº Convencional:JSTA000P25547
Nº do Documento:SA12020020601656/13
Data de Entrada:01/07/2020
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO E OUTROS
Recorrido 1:A..... - SEGURANÇA, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: