Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/20.5BEPNF
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SEGURANÇA
CANCELAMENTO
CONDENAÇÃO PENAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a questão apresentar virtualidade de expansão para situações futuras e a solução firmada no acórdão recorrido se apresentar como dubitativa e não dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal enquanto órgão de cúpula da jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P28130
Nº do Documento:SA1202109090103/20
Data de Entrada:08/12/2021
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: