Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0645/19.5BEBRG
Data do Acordão:07/09/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
BANCO DE PORTUGAL
CRÉDITOS
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a impugnação do acto emanado do Banco de Portugal que, devido à condenação de um gerente da autora pela prática de seis crimes de abuso de confiança fiscal, indeferiu o pedido de que ela fosse autorizada a exercer a actividade de intermediária de créditos, se nada indicia que o autor do acto haja incorrido nalgum erro grosseiro ou manifesto ao activar as suas prerrogativas de avaliação na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P26214
Nº do Documento:SA1202007090645/19
Data de Entrada:06/22/2020
Recorrente:A........., LDA.
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: