Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO
FINANCIAMENTO
DESPESAS
INELEGIBILIDADE
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
IMPOSIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01047/17 |
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| Data do Acordão: | 10/11/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO FINANCIAMENTO DESPESAS INELEGIBILIDADE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA IMPOSIÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista – onde se discute a existência do «fumus boni juris» de que depende a bondade das providências decretadas no meio cautelar – se as críticas unânimes das instâncias ao acto que considerou inelegíveis certos gastos ocorridos no âmbito de um contrato de financiamento denotam razoabilidade e se, por outro lado, os riscos inerentes ao pagamento de um subsídio ligado a despesas do género se encontram acautelados através da imposição judicial de uma garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22358 |
| Nº do Documento: | SA12017101101047 |
| Data de Entrada: | 09/28/2017 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral