Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0817/16 |
Data do Acordão: | 07/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DESCONTO CONCORRÊNCIA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão se perante critério de adjudicação do mais baixo preço, em concurso público para o fornecimento de refeições escolares, estando fixado um limite mínimo quanto ao valor monetário de uma componente associada a matéria-prima alimentar é possível um desconto financeiro incidente sobre o preço unitário. |
Nº Convencional: | JSTA000P20796 |
Nº do Documento: | SA1201607070817 |
Data de Entrada: | 06/28/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR E A..., LDA |
Recorrido 1: | C..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |