Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0454/14.8BECBR |
Data do Acordão: | 03/22/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PRESCRIÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que considerou prescrito o procedimento disciplinar movido a um agente da PSP se for patente a insuficiência discursiva do aresto e a necessidade do STA aprimorar directrizes nessa matéria, repetidamente trazida aos tribunais. |
Nº Convencional: | JSTA000P24365 |
Nº do Documento: | SA1201903220454/14 |
Data de Entrada: | 02/21/2019 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |