Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0454/14.8BECBR
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que considerou prescrito o procedimento disciplinar movido a um agente da PSP se for patente a insuficiência discursiva do aresto e a necessidade do STA aprimorar directrizes nessa matéria, repetidamente trazida aos tribunais.
Nº Convencional:JSTA000P24365
Nº do Documento:SA1201903220454/14
Data de Entrada:02/21/2019
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: