Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÇÃO
QUESTÃO NOVA
II - Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso, como é o caso da eventual violação, por parte da Administração Tributária, do princípio do inquisitório e da verdade material ou do alcance dos seus deveres instrutórios à luz das regras do ónus de prova em sentido subjectivo nos casos previstos no nº 3 do art. 170º do CPPT.
III - Nunca se justificaria um convite para junção de elementos de prova num caso em que, ainda que a AT aportasse para os autos prova dos factos alegados pelo requerente ou que este juntasse prova de todos os factos que alegou (e que consistem unicamente na ausência de património, em ter dívidas fiscais e na circunstância de a idade avançada o impedir de obter crédito bancário), tal nunca implicaria (atenta a total ausência de alegação quanto aos rendimentos ou proveitos auferidos e encargos suportados) que ficasse provada a concreta situação económica do requerente em termos da eventual prova da «manifesta falta de meios económicos».
CPPTRIB99 ART170 N4 ART169 ART196 A ART201 ART170 N3 ART276.
LGT98 ART52 N4 ART60 ART74.
CPA91 ART120 ART103 N1 A.
CPC96 ART515.
CCIV66 ART342.
LEITE DE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG429 PAG512-513.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII PAG232.
