| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0124/12 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/06/2012 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
PEDIDO
CONVOLAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que no caso de ser deduzido mais do que um pedido e só a um deles se mostrar ajustada a forma processual escolhida, é de considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, por aplicação analógica do art. 193º, nº 4, do CPC.
II - Se um dos pedidos formulados em juízo pelo executado é de que seja absolvido do pedido executivo, a oposição à execução fiscal é o meio processual próprio.
III - O Juízo sobre a inexistência de alegação de causa de pedir válida, pode justificar a rejeição liminar da oposição à execução fiscal, mas já não a decisão no sentido da verificação de erro na forma do processo.
IV - Em abstracto, a alegação de que não era possível a instauração de uma execução fiscal após a sociedade ter sido declarada insolvente constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00067658 |
| Nº do Documento: | SA2201206060124 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE DE A...E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART198 N1 N2 ART684 N3 ART685-A N1 ART234-A ART476 ART199 N1 N2 ART288 N1 B ART493 N1 N2 ART494 B ART193 N4
CPPTRIB99 ART204 ART2 E ART209 N1 B ART98 N4
LGT ART97 N3 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01161/11 DE 2012/02/29 |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3 ED II PAG288-89.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3ED I PAG262.
ANTUNES VARELA REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO100 PAG378.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED II PAG88-89. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
