Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01094/17 |
Data do Acordão: | 09/12/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IRS REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO OPÇÃO |
Sumário: | O regime geral de tributação (art. 28º do CIRS) é o da contabilidade e o regime da tributação pelo regime simplificado sempre será supletivo, desde que não haja opção ou condições obrigatórias de enquadramento no regime da contabilidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P23571 |
Nº do Documento: | SA22018091201094 |
Data de Entrada: | 10/10/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |