Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01418/17
Data do Acordão:01/11/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
GARANTIA BANCÁRIA
EMPREITADA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir a revista se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.
Nº Convencional:JSTA000P22766
Nº do Documento:SA12018011101418
Data de Entrada:12/13/2017
Recorrente:A.........., S.A. E OUTRA
Recorrido 1:ÁGUAS DE COIMBRA, E.M.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: