Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01418/17 |
Data do Acordão: | 01/11/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA GARANTIA BANCÁRIA EMPREITADA PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir a revista se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal. |
Nº Convencional: | JSTA000P22766 |
Nº do Documento: | SA12018011101418 |
Data de Entrada: | 12/13/2017 |
Recorrente: | A.........., S.A. E OUTRA |
Recorrido 1: | ÁGUAS DE COIMBRA, E.M. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |