Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02684/15.6BESNT |
Data do Acordão: | 07/11/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | Verifica-se a nulidade por excesso de pronúncia da sentença se nesta se conhece de questão que não foi suscitada por qualquer uma das partes, nem pelo Ministério Público, e não é do conhecimento oficioso (art. 125.º, n.º 1, do CPPT). |
Nº Convencional: | JSTA000P24820 |
Nº do Documento: | SA22019071102684/15 |
Data de Entrada: | 12/19/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... |
Recorrido 2: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |