Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02684/15.6BESNT
Data do Acordão:07/11/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:Verifica-se a nulidade por excesso de pronúncia da sentença se nesta se conhece de questão que não foi suscitada por qualquer uma das partes, nem pelo Ministério Público, e não é do conhecimento oficioso (art. 125.º, n.º 1, do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P24820
Nº do Documento:SA22019071102684/15
Data de Entrada:12/19/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Aditamento: