Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0406/18.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/27/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL TAXA DE JUSTIÇA |
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| Sumário: | I - O Supremo Tribunal Administrativo, em sede de recurso de uma decisão arbitral do CAAD para uniformização da jurisprudência por oposição com um acórdão de um tribunal tributário de hierarquia superior (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não pode servir-se senão da factualidade que o tribunal arbitral deu como provada. II - Ainda que dos autos constem os elementos que permitam dar como provada outra factualidade, o Supremo Tribunal Administrativo, em sede daquele recurso, carece de competência em matéria de facto. III - Não há lugar à redução de 10% na taxa de justiça prevista no n.º 3 do art. 6.º do RCP se o recorrente não apresentou a petição de recurso por meios electrónicos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24273 |
| Nº do Documento: | SAP201902270406/18 |
| Data de Entrada: | 04/26/2018 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral