Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01180/17
Data do Acordão:05/03/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
RGIT
Sumário: A notificação prevista alínea b) do nº 4 do art.º 105.º do RGIT configura uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, não constituindo notificação de decisão de aplicação de coima para efeito do disposto no artº 80º do RGIT.
Nº Convencional:JSTA000P23245
Nº do Documento:SA22018050301180
Data de Entrada:10/26/2017
Recorrente:A...... LIMITED-SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: