Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01180/17 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO NOTIFICAÇÃO RGIT |
Sumário: | A notificação prevista alínea b) do nº 4 do art.º 105.º do RGIT configura uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, não constituindo notificação de decisão de aplicação de coima para efeito do disposto no artº 80º do RGIT. |
Nº Convencional: | JSTA000P23245 |
Nº do Documento: | SA22018050301180 |
Data de Entrada: | 10/26/2017 |
Recorrente: | A...... LIMITED-SUCURSAL EM PORTUGAL |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |