Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0289/18.9BELRA |
Data do Acordão: | 01/16/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO CITAÇÃO PENHORA DE BENS BENS COMUNS DO CASAL |
Sumário: | Não ocorre erro na forma de processo se a recorrente não pretendeu arguir perante o juiz a sua falta de citação e daí retirar consequências jurídicas atinente ao acto em si próprio, tendo-o feito apenas para sustentar a oportunidade da sua intervenção no processo de oposição e na circunstância concreta de ter sido efectuada a penhora de bens comuns do casal. |
Nº Convencional: | JSTA000P24092 |
Nº do Documento: | SA2201901160289/18 |
Recorrente: | A..... E B..... |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA A ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |