Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/21.0BEBRG
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:É de admitir revista por a questão versada nos autos relacionada com o conceito de “formalidades não essenciais”, e respectivo alcance, para efeitos do art. 72º, nº 3 do CCP, a propósito do documento de certificação TCO (ambiental), documento exigido nos termos do ponto 3.1, alínea c) 2, do Programa do Procedimento e que não foi junto com a proposta, tem inquestionável relevância jurídica, sendo passível de se repetir.
Nº Convencional:JSTA000P28535
Nº do Documento:SA1202111180172/21
Data de Entrada:11/04/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE BARCELOS
Recorrido 1:A................, LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: