Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0476/18
Data do Acordão:05/30/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão fundamentado através de discurso juridicamente plausível relativamente à verificação do requisito “fumus boni juris”.
Nº Convencional:JSTA000P23375
Nº do Documento:SA1201805300476
Data de Entrada:05/08/2018
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: