Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01196/14 |
Data do Acordão: | 03/18/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE LIQUIDAÇÃO TAXA DIRECÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA |
Sumário: | I - Não se integrando a DGAV nas entidades -repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública Mº das Finanças e órgãos e postos aduaneiros da DGAIEC todavia face ao disposto no nº 3 do artigo da LGT para efeitos de precisão do âmbito de aplicação da Lei Geral Tributária e da regulação das relações jurídico tributárias a DGAV não pode deixar de ser considerada como outro serviço da Administração Tributária para efeitos de atribuição da competência territorial dos Tribunais Tributários. II - Por força do disposto no nº 2 do artigo 12 do CPPT no caso de taxas liquidadas pela DGVA é territorialmente competente para as sindicar o tribunal Tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do contribuinte. |
Nº Convencional: | JSTA000P18742 |
Nº do Documento: | SA22015031801196 |
Data de Entrada: | 10/31/2014 |
Recorrente: | A...., LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |