Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APREENSÃO DE BENS
INSUFICIÊNCIA DE BENS
INDICAÇÃO COMPLEMENTAR DE BENS
CPC96 ART406 N2 ART407 N1 ART408 N2 ART834 N3 B.
CCIV66 ART622 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0765/11 |
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| Data do Acordão: | 08/31/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | ARRESTO APREENSÃO DE BENS INSUFICIÊNCIA DE BENS INDICAÇÃO COMPLEMENTAR DE BENS |
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| Sumário: | I - Apesar de a lei impor, no procedimento cautelar de arresto, a indicação, logo no requerimento inicial, dos concretos bens a apreender, tal não impedirá, mesmo após ter sido decretado o arresto por sentença transitada em julgado, a indicação de outros bens no caso de se constatar a falta ou insuficiência dos anteriormente designados, não sendo legítimo invocar o princípio do esgotamento do poder jurisdicional para impedir o conhecimento do requerimento de indicação complementar de bens a arrestar |
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| Nº Convencional: | JSTA00067110 |
| Nº do Documento: | SA2201108310765 |
| Data de Entrada: | 08/16/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM DE 2011/07/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART136 N1 N4 ART139. CPC96 ART406 N2 ART407 N1 ART408 N2 ART834 N3 B. CCIV66 ART622 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC5737/09.6TVLSB DE 2011/02/24.; AC RL PROC5071/03.5TBOER DE 2010/03/04.; AC RL PROC1572/2004 DE 2004/07/08.; AC RP PROC631475 DE 2006/12/14.; AC RP552208 DE 2005/05/09.; AC RP PROC841 DE 1989/12/05. |
| Referência a Doutrina: | ANTÓNIO ABRANTES GERALDES REFORMA DO PROCESSO CIVIL VIV PAG205 PAG206. |
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Texto Integral