Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01016/12
Data do Acordão:05/22/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:Para que seja admissível o recurso previsto no art. 280º, nº 5 do CPTT, é condição necessária que as decisões fundamento tenham transitado em julgado.
Nº Convencional:JSTA000P15802
Nº do Documento:SA22013052201016
Data de Entrada:10/01/2012
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ODIVELAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: