Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01016/12 |
Data do Acordão: | 05/22/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS TRÂNSITO EM JULGADO |
Sumário: | Para que seja admissível o recurso previsto no art. 280º, nº 5 do CPTT, é condição necessária que as decisões fundamento tenham transitado em julgado. |
Nº Convencional: | JSTA000P15802 |
Nº do Documento: | SA22013052201016 |
Data de Entrada: | 10/01/2012 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ODIVELAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |