Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
COMPRA E VENDA
II - E andou aparentemente bem ao recusar o pedido de que provisoriamente se proibisse uma câmara municipal de licenciar obras, de demolição e de edificação, no terreno objecto da mencionada venda, já que não estariam verificadas as condições de que depende a aplicabilidade do art. 37°, n.º 1, al. c), do CPTA.
III - Não é de admitir a revista em que os recorrentes questionam insuficientemente as decisões ditas em I e II.
