Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02349/11.8BELSB |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CASO DECIDIDO |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se pode formar-se caso decidido nas situações em que o acto administrativo de indeferimento não é notificado nem se prova que tenha chegado ao conhecimento do interessado. |
Nº Convencional: | JSTA000P24738 |
Nº do Documento: | SA12019062602349/11 |
Data de Entrada: | 06/17/2019 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | A........... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |