Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0251/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:OPOSIÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I – A falta de notificação do acto de liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
II – A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos juros compensatórios, constitui um vício gerador de ilegalidade do acto, na medida em que consubstancia a prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei.
III – Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do acto, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00067801
Nº do Documento:SA2201209260251
Data de Entrada:03/08/2012
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 E I ART36 N1.
CPTRIB91 ART286 N1 H.
LGT98 ART77 N6.
CCIV66 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0832/08 DE 2010/01/20; AC STAPLENO PROC0545/09 DE 2010/07/07; AC STA PROC0633/05 DE 2005/10/12; AC STAPLENO PROC0503/03 DE 2003/06/18; AC STAPLENO PROC0546/02 DE 2004/07/07; AC STAPLENO PROC01178/04 DE 2005/05/18; AC STA PROC0361/05 DE 2005/11/02; AC STA PROC0680/05 DE 2006/01/18; AC STA PROC0458/08 DE 2008/10/29; AC STA PROC0264/09 DE 2009/05/13; AC STA PROC0761/09 DE 2009/11/25; AC STA PROC01018/11 DE 2012/01/25; AC STA PROC0803/10 DE 2011/02/02; AC STA PROC0473/11 DE 2011/09/28; AC STA PROC0378/12 DE 2012/06/20
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO VOLIII PAG485.
Aditamento: