Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0314/13 |
Data do Acordão: | 07/13/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | AMBIGUIDADE ESCLARECIMENTO ACÓRDÃO |
Sumário: | A ambiguidade deve ser esclarecida ainda que apenas resulte de forma reflexa da decisão judicial. |
Nº Convencional: | JSTA000P20815 |
Nº do Documento: | SA1201607130314 |
Data de Entrada: | 04/18/2013 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |