Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0314/13
Data do Acordão:07/13/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:AMBIGUIDADE
ESCLARECIMENTO
ACÓRDÃO
Sumário:A ambiguidade deve ser esclarecida ainda que apenas resulte de forma reflexa da decisão judicial.
Nº Convencional:JSTA000P20815
Nº do Documento:SA1201607130314
Data de Entrada:04/18/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: