Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/14
Data do Acordão:11/05/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P18167
Nº do Documento:SA2201411050308
Data de Entrada:03/12/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: