Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01271/16
Data do Acordão:11/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que, em providência cautelar, confirmando sentença, decidiu que os tribunais administrativos eram competentes, sendo essa a única matéria em discussão.
Nº Convencional:JSTA000P21211
Nº do Documento:SA12016112501271
Data de Entrada:11/11/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DA NAZARÉ
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: