Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01271/16 |
Data do Acordão: | 11/25/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | COMPETÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que, em providência cautelar, confirmando sentença, decidiu que os tribunais administrativos eram competentes, sendo essa a única matéria em discussão. |
Nº Convencional: | JSTA000P21211 |
Nº do Documento: | SA12016112501271 |
Data de Entrada: | 11/11/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DA NAZARÉ |
Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |