Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 040918 |
Data do Acordão: | 09/11/1996 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALCINDO COSTA |
Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR GREVE COMPETÊNCIA CASINO INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO INSPECTOR GERAL DE JOGOS |
Sumário: | I - Não existe preceito legal que confira aos inspectores de jogos o direito de obterem, na falta ou ausência de todos eles, seja por greve, seja por qualquer outro motivo, o encerramento das salas de jogos de um casino. II - E, na falta desse preceito, não é legalmente possível obter, no TAC, a intimação da empresa concessionária para a entrega das chaves das salas de jogos aos inspectores. |
Nº Convencional: | JSTA00046421 |
Nº do Documento: | SA119960911040918 |
Data de Entrada: | 08/28/1996 |
Recorrente: | SIND DOS QUADROS TECNICOS DO ESTADO |
Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA ESTORIL SOL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 96 |
Privacidade: | 1 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
Legislação Nacional: | LPTA85 ART86 N1. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART31 ART95 N1 ART97 N1. |
Aditamento: | |