Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026/19.0BALSB |
Data do Acordão: | 12/11/2019 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P25288 |
Nº do Documento: | SAP20191211026/19 |
Data de Entrada: | 03/12/2019 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............... - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Aditamento: | |