Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
AMNISTIA
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - A remissão efectuada no art. 139 do DL n. 422/89 para o ED aprovado pelo DL 24/84, tem como objecto infracções à Lei do Jogo para cujo conhecimento e punição é competente a IGJ, sem constituir um estatuto disciplinar laboral especial de direito público: o que se visa é garantir o eficaz controlo do jogo pela IGJ.
III - Trata-se de sanções administrativas que, em virtude de se aplicarem a um grupo organizado que tem como escopo prosseguir um fim específico, e sobretudo porque são designadas assim no DL 422/89, devem qualificar-se de "sanções disciplinares não laborais". (com idêntica natureza encontramos p.e. as sanções disciplinares académicas), as quais, no caso são aplicadas segundo as regras de enquadramento geral e de processo contidas no diploma para o qual é efectuada a remissão.
IV - Não foram amnistiadas pelas als. gg) da Lei n. 23/91 de 24.7 e jj) do art. 1 da Lei n. 15/94 de 16 de 11 de Maio, as infracções à Lei do Jogo previstas e punidas pelo DL n. 422/89, e praticadas por empregados das empresas privadas concessionárias, dado que não são punidas directamente, nem por remissão, pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 de 16.1 nem constituem um estatuto disciplinar laboral especial.
L 23/91 DE 1991/07/24 ART1 GG.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
