Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0197/20.3BEALM |
Data do Acordão: | 11/04/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULO ANTUNES |
Descritores: | PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES IVA |
Sumário: | A referência a “imposto legalmente repercutido a terceiros”, constante do n.º 2 do art. 196.º do CPPT, para efeitos de pagamento em prestações previsto nessa norma, inclui o IVA (cfr. art. 37.º do respectivo Código), nos casos em que o imposto em dívida foi efectivamente repercutido a terceiros (e já não naqueles em que o imposto liquidado e não entregue não foi repercutido). |
Nº Convencional: | JSTA000P26675 |
Nº do Documento: | SA2202011040197/20 |
Data de Entrada: | 10/08/2020 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A...., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |