Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0197/20.3BEALM
Data do Acordão:11/04/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
IVA
Sumário:A referência a “imposto legalmente repercutido a terceiros”, constante do n.º 2 do art. 196.º do CPPT, para efeitos de pagamento em prestações previsto nessa norma, inclui o IVA (cfr. art. 37.º do respectivo Código), nos casos em que o imposto em dívida foi efectivamente repercutido a terceiros (e já não naqueles em que o imposto liquidado e não entregue não foi repercutido).
Nº Convencional:JSTA000P26675
Nº do Documento:SA2202011040197/20
Data de Entrada:10/08/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: