Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0772/17.3BELRA
Data do Acordão:04/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que entendeu não verificado o requisito relativo ao “periculum in mora”, numa situação em que a recorrente vem afirmar estarem alcançados os fins que pretendia atingir com a providência por si intentada.
Nº Convencional:JSTA000P24432
Nº do Documento:SA1201904050772/17
Data de Entrada:03/25/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BENAVENTE E PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: