Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0241/16.9BECBR |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | HORÁRIO DE TRABALHO PROTECÇÃO À FAMÍLIA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista por estar em discussão questão com capacidade de expansão da controvérsia, e cuja elucidação assume relevo jurídico e social fundamental, e onde se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28538 |
Nº do Documento: | SA1202111180241/16 |
Data de Entrada: | 11/04/2021 |
Recorrente: | CITE - COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO |
Recorrido 1: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, EPE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |