Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0241/16.9BECBR
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:HORÁRIO DE TRABALHO
PROTECÇÃO À FAMÍLIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista por estar em discussão questão com capacidade de expansão da controvérsia, e cuja elucidação assume relevo jurídico e social fundamental, e onde se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P28538
Nº do Documento:SA1202111180241/16
Data de Entrada:11/04/2021
Recorrente:CITE - COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
Recorrido 1:HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: