Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0878/11
Data do Acordão:02/08/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
DONATIVO
IRS
ORGANISMO DESPORTIVO
Sumário:I - Na redacção dada ao artigo 56º do CIRS pelo artigo 3º do DL nº 65/93 de 10 de Março, os donativos de interesse público concedidos a “centros de cultura e desporto” eram deduzidos à matéria colectável do contribuinte mecenas.
II - A constituição desse benefício fiscal não dependia do facto de a donatária não gozar do estatuto de utilidade pública, nem de ser uma entidade de reconhecido mérito cultural e desportivo.
Nº Convencional:JSTA00067398
Nº do Documento:SA2201202080878
Data de Entrada:10/03/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO DE 2011/01/21 PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS
Legislação Nacional:CIRS88 ART56 N2 C ART56-D
EBFISC89 ART2 ART11
Aditamento: