Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
REENVIO PREJUDICIAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
SUJEITO PASSIVO
TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA
II - O sujeito passivo do imposto sobre veículos é o respectivo operador/vendedor, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do mesmo Código do Imposto sobre Veículos.
III - Assim, o pagamento do imposto sobre veículos realizado pelo operador/vendedor do automóvel é feito em nome e a título próprio, e não em nome ou por conta do adquirente do veículo.
IV - Nas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis (novos) o imposto sobre veículos é incluído no valor tributável em IVA, de acordo com o n.º 3 do artigo 17.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias [RITI].
V - A conclusão, porém, por não se afigurar de conformidade inequívoca e clara com o Direito Comunitário, deve ser colocada como questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a título de reenvio prejudicial.
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS ART1 ART2 ART3 N1 ART5 N1 ART6 N1 ART24.
RITI92 ART17 N3.
LGT98 ART43.
CIVA84 ART16 N5 A ART17 N2 A.
DIR CONS CE 2006/112/CE DE 2006/11/28 ART78 PAR1 ART79 PAR1 C.
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