Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
REFORMA FISCAL
SUJEITO PASSIVO
CONTABILIDADE ORGANIZADA
II – A Declaração de alterações, apresentada por virtude de modificações que o sujeito passivo pretendeu introduzir aos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, tem os efeitos previstos no artigo 112.º, n.º 5, do CIRS, substituindo, no que toca aos aspectos alterados e para todos os efeitos legais, a Declaração de início de actividade.
III – Deste modo, tendo o sujeito passivo tributado pelo regime simplificado apresentado em 7 Setembro de 2001 a sua opção pelo regime de contabilidade organizada - Declaração de Alterações -, por aplicação do disposto no nº 4 do artº 31º do CIRS, passou a ser tributado por esse regime nos anos seguintes, independentemente do volume de vendas e do período de permanência no anterior regime de tributação simplificado.
IV – As liquidações de imposto dos anos de 2002 e 2003, efectuadas pelo regime simplificado de tributação, carecem, por isso, de base legal, pelo que devem ser anuladas.
