Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015398
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE CONSUMO
Sumário:A lei concede a isenção da contribuição industrial as cooperativas do consumo que negoceiem exclusivamente com os seus socios.
Nº Convencional:JSTA00020143
Nº do Documento:SA219660427015398
Data de Entrada:01/06/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FAMILIAR-SOC COOP DE PÃO CREDITO E CONSUMO RESPONSABILIDADE LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
D 22513 DE 1933/05/12 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/06/04 IN COL OF VV PAG163.