Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 015398 |
Data do Acordão: | 04/27/1966 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LUIS PEREIRA |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COOPERATIVA DE CONSUMO |
Sumário: | A lei concede a isenção da contribuição industrial as cooperativas do consumo que negoceiem exclusivamente com os seus socios. |
Nº Convencional: | JSTA00020143 |
Nº do Documento: | SA219660427015398 |
Data de Entrada: | 01/06/1966 |
Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
Recorrido 1: | FAMILIAR-SOC COOP DE PÃO CREDITO E CONSUMO RESPONSABILIDADE LIMITADA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Nº do Volume: | IX |
Ano da Publicação: | 1972 |
Página: | 28 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC T2INSTCI. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
Legislação Nacional: | D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4. D 22513 DE 1933/05/12 ART1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/06/04 IN COL OF VV PAG163. |