Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01181/09
Data do Acordão:02/18/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO JUDICIAL
PRAZO
Sumário:I - O prazo de 20 dias para a interposição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, previsto no artigo 80.° do RGIT, conta-se a partir da data de notificação dessa decisão, e não a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da coima.
Nº Convencional:JSTA00066292
Nº do Documento:SA22010021801181
Data de Entrada:11/30/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGCO ART60 N1 N2.
RGIT01 ART80 N1.
CPC96 ART161 N6 ART198 N3.
Aditamento: