Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01181/09 |
Data do Acordão: | 02/18/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO JUDICIAL PRAZO |
Sumário: | I - O prazo de 20 dias para a interposição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, previsto no artigo 80.° do RGIT, conta-se a partir da data de notificação dessa decisão, e não a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da coima. |
Nº Convencional: | JSTA00066292 |
Nº do Documento: | SA22010021801181 |
Data de Entrada: | 11/30/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGCO ART60 N1 N2. RGIT01 ART80 N1. CPC96 ART161 N6 ART198 N3. |
Aditamento: | |