Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DA VENDA
LEGITIMIDADE
Sumário:I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data).
II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (art. 201.º, n.º 1, por remissão do art. 909.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, na redacção vigente à data).
III - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse directo e actual na venda e, por isso, legitimidade (cfr. art. 26.º do CPC, na redacção em vigor à data) para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades que possam nela ter influência.
Nº Convencional:JSTA000P22131
Nº do Documento:SA220170712010
Data de Entrada:01/05/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: