Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DA VENDA
LEGITIMIDADE
Sumário:I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data).
II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (art. 201.º, n.º 1, por remissão do art. 909.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, na redacção vigente à data).
III - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse directo e actual na venda e, por isso, legitimidade (cfr. art. 26.º do CPC, na redacção em vigor à data) para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades que possam nela ter influência.
Nº Convencional:JSTA00070281
Nº do Documento:SA220170712010
Data de Entrada:01/05/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART151 N1 ART257 N1 A.
CPC13 ART30 ART195 N1 N2 ART838 N1 ART839 N1 C.
CPC96 ART26 ART201 ART890 N4 ART908 ART909 N1 C.
L 64-B/11 DE 2011/12/30 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0253/15 DE 2015/04/15.; AC STA PROC0523/02 DE 2002/07/13.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG179 PAG186.
Aditamento: