Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0645/19.5BELSB
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ESTADO
OMISSÃO
RELATÓRIO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que – a propósito das formalidades exigíveis havendo um procedimento para determinação do Estado responsável – decidiu de modo discrepante em relação à jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P25556
Nº do Documento:SA1202002060645/19
Data de Entrada:01/20/2020
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI - SEF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: