Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0645/19.5BELSB |
Data do Acordão: | 02/06/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL ESTADO OMISSÃO RELATÓRIO |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que – a propósito das formalidades exigíveis havendo um procedimento para determinação do Estado responsável – decidiu de modo discrepante em relação à jurisprudência do Supremo na matéria. |
Nº Convencional: | JSTA000P25556 |
Nº do Documento: | SA1202002060645/19 |
Data de Entrada: | 01/20/2020 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MAI - SEF |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |