Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01090/17
Data do Acordão:11/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
INCIDÊNCIA
TABELA DO IMPOSTO DE SELO
PRÉDIO
PROPRIEDADE VERTICAL
Sumário:A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um milhão de euros.
Nº Convencional:JSTA000P22586
Nº do Documento:SA22017112201090
Data de Entrada:10/09/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......, S.A. - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: