Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01090/17 |
Data do Acordão: | 11/22/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO INCIDÊNCIA TABELA DO IMPOSTO DE SELO PRÉDIO PROPRIEDADE VERTICAL |
Sumário: | A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um milhão de euros. |
Nº Convencional: | JSTA000P22586 |
Nº do Documento: | SA22017112201090 |
Data de Entrada: | 10/09/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......, S.A. - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |