Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0636/18
Data do Acordão:07/05/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
DOENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Sumário:É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA confirmativo da anulação do acto que fixara uma pensão – pela doença profissional do autor, contraída durante o cumprimento do serviço militar numa província ultramarina – e da condenação da CGA a processar e pagar a pensão ao abrigo de um regime legal diferente do adoptado, se no recurso se invoca a nulidade do aresto, resultante de uma omissão de pronúncia que parece credível, e se questiona a interpretação, não isenta de controvérsia, de uma determinada norma sobre sucessão de leis no tempo.
Nº Convencional:JSTA000P23515
Nº do Documento:SA1201807050636
Data de Entrada:06/25/2018
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: