Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032/09.3BEPNF
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUIZES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28271
Nº do Documento:SA120211007032/09
Data de Entrada:04/20/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Recorrido 1:AUTO TRANSPORTADORA A………….., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: