Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 032/09.3BEPNF |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUIZES |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071258 |
Nº do Documento: | SA120211007032/09 |
Data de Entrada: | 04/20/2021 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA |
Recorrido 1: | AUTO TRANSPORTADORA A………….., LDA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Objecto: | AC TCA NORTE |
Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
Legislação Nacional: | art. 654.º, n.º 1, do CPC art. 605.º do CPC/2013 art. 02.º, art. 03.º do DL n.º 81/2018, de 15/10 |
Aditamento: | |