Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/18
Data do Acordão:06/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à interpretação do art. 6º, n.º 6 da Lei da Nacionalidade, no sentido de saber se nos “descendentes de portugueses” ali referidos são apenas os “portugueses de origem” ou também os “portugueses que obtiveram a nacionalidade por naturalização”.
Nº Convencional:JSTA000P23477
Nº do Documento:SA1201806280565
Data de Entrada:06/08/2018
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: