Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0565/18 |
Data do Acordão: | 06/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à interpretação do art. 6º, n.º 6 da Lei da Nacionalidade, no sentido de saber se nos “descendentes de portugueses” ali referidos são apenas os “portugueses de origem” ou também os “portugueses que obtiveram a nacionalidade por naturalização”. |
Nº Convencional: | JSTA000P23477 |
Nº do Documento: | SA1201806280565 |
Data de Entrada: | 06/08/2018 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Recorrido 1: | A..... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |