Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0240/14 |
Data do Acordão: | 10/15/2014 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
Sumário: | Não deve admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P18063 |
Nº do Documento: | SAP201410150240 |
Data de Entrada: | 03/05/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |