Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0240/14
Data do Acordão:10/15/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:Não deve admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18063
Nº do Documento:SAP201410150240
Data de Entrada:03/05/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: