Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/16.3BEALM
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Em situações de responsabilidade do Estado por atraso na justiça como as dos presentes autos, deve entender-se que o prazo prescricional fixado no artigo 498.º do CC apenas começa a correr com a prolação da decisão de mérito irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA000P25542
Nº do Documento:SA12020020603/16
Data de Entrada:09/03/2019
Recorrente:A....
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: