Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01298/10.1BEALM 0813/18
Data do Acordão:01/31/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRADIÇÃO
ACÓRDÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:I - Se o acórdão fundamento apreciou e decidiu a questão que lhe fora colocada de que quando a parte corresponde ao convite do relator para sintetizar as conclusões da sua alegação, nos termos do nº 3 do art. 639º do CPC, procedendo a tal síntese, não há fundamento para não se conhecer do objecto do recurso interposto;
II - E o acórdão recorrido, perfilhando a mesma posição, como dele claramente resulta, ao ser chamado a decidir, como foi, a questão de o acórdão do TCAS ter incorrido em erros de julgamento, por contradição entre os fundamentos e a decisão, concluiu que tal erro de julgamento não ocorria;
III - Não estamos perante qualquer contradição entre os acórdãos sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes.
Nº Convencional:JSTA000P24168
Nº do Documento:SAP2019013101298/10
Data de Entrada:09/12/2018
Recorrente:A....
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, S.A. E CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: