Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01657/13.8BELSB
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Deve ser indeferido o pedido de reforma se não ocorrer qualquer erro manifesto na identificação das normas aplicáveis ou qualificação jurídica dos factos.
Nº Convencional:JSTA000P24210
Nº do Documento:SA12019021101657/13
Data de Entrada:11/13/2018
Recorrente:A....
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: