Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01200/16 |
Data do Acordão: | 11/23/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ADJUDICAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não há lugar a admitir revista excepcional se se está em sede de litígio cuja matéria não se apresenta como de importância fundamental, não se revelando, igualmente, clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P21187 |
Nº do Documento: | SA12016112301200 |
Data de Entrada: | 10/28/2016 |
Recorrente: | B... LDA E MUNICÍPIO DE PENAFIEL |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |