Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01200/16
Data do Acordão:11/23/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
ADJUDICAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista excepcional se se está em sede de litígio cuja matéria não se apresenta como de importância fundamental, não se revelando, igualmente, clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P21187
Nº do Documento:SA12016112301200
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:B... LDA E MUNICÍPIO DE PENAFIEL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: