Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURANÇA SOCIAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
II - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das diferenças que aquele considera terem existido nas contribuições devidas.
III - Assim, parece ser de admitir que tal pretensão seja deduzida perante o tribunal tributário, sendo que, na ausência de outra forma processual mais adequada, sempre poderá seguir sob a forma de acção para o reconhecimento de um direito (cfr. art. 145.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT e art. 97.º, n.º 2, da LGT, e art. 268.º, n.º 4, da CRP).
IV - Em face do exposto, não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a petição em que (embora sob a forma processual, manifestamente inadmissível, de «acção declarativa de condenação sob a forma de processo sumário») foi formulado esse pedido.
ART3 N3 ART28 N2 ART115 N3
CPPTRIB99 ART145 N1 N3
CONST76 ART211 N1 ART268 N4 ART212 N3
ETAF02 ART1 N1 ART4 ART49
L 4/2007 DE 2007/01/16
L 28/84 DE 1984/08/14
L 17/2000 DE 2000/08/08
L 32/2002 DE 2002/12/02
LGT98 ART97 N2
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VOL II PAG373.
